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ABVO - Estatuto

ABVO

Estatuto

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BARRIGA VERDEDOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – ABVO

PREÂMBULO
A ASSOCIAÇÃO BARRIGA VERDE DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – ABVO teve sua origem no CLUBE BARRIGA VERDE DOS OFICIAIS (CBVO), criado pela fusão do CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COPMSC) com a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BARRIGA VERDE (AABV), em Assembleia Geral realizada em 21 de outubro de 1983.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BARRIGA VERDE DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (ABVO), fundada em 03 de dezembro de 1932, é uma associação civil, sem fins econômicos, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual No 6.435 de 29/10/84, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Parágrafo único: O presente Estatuto será regulamentado pelo Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser aprovado em reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Art. 2º. A ABVO tem sua sede à Rua Lauro Linhares, nº 1250, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-002, e foro na cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica distinta dos seus associados, os quais não respondem solidaria e nem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.
Art. 3º. A associação tem tempo de duração indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisão dos associados patrimoniais reunidos em Assembleia Geral convocada para este fim.
Art. 4º. A associação tem por objetivos:
I – defender ou concorrer para a defesa dos interesses coletivos de seus associados;
II – proporcionar hospedagem, encontros de caráter social, recreativo, cultural, cívico, desportivo e outras formas de lazer, promovendo a união e a solidariedade entre associados e dependentes;
III – incentivar o espírito de corpo e a camaradagem entre os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;
IV – promover o intercâmbio com outros clubes sociais e congêneres de outras Polícias Militares e de outros Corpos de Bombeiros Militares;
V – promover a difusão das tradições da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;
VI – promover cursos, seminários, palestras, e outras atividades objetivando o aperfeiçoamento dos militares estaduais, bem como de pessoas interessadas em se qualificarem para as carreiras militares estaduais.
§ 1º. Para a consecução dos seus objetivos, a associação poderá participar como membro, de entidade estadual e/ou nacional que congregue entidades representativas de oficiais militares estaduais.
§ 2º. Visando auferir receita para a consecução de seus objetivos, poderá a associação firmar parcerias com a iniciativa privada.
CAPITULO II
DO QUADRO SOCIAL
Art. 5º. O quadro social da ABVO é composto por Oficiais, Aspirantes-a-Oficial e Cadetes Militares Estaduais de Santa Catarina, bem como por outros militares das forças armadas, militares estaduais, e civis, distribuídos nas seguintes categorias:
I – fundadores;
II – patrimoniais;
III – beneméritos;
IV – honorários;
V – efetivos;
VI – contribuintes.
Art. 6º. São dependentes dos associados:
I – o cônjuge ou companheira (o) em união estável;
II – os filhos, enteados, tutelados e curatelados solteiros, com até 30 anos de idade;
III – o pai ou a mãe, o sogro ou a sogra, se forem viúvos, e vivam na companhia do associado.
§ 1º. Salvo quanto aos direitos que devam ser exercidos com exclusividade pelo associado patrimonial, gozam os dependentes das mesmas prerrogativas dos associados.
§ 2º. A prova da condição de dependente far-se-á mediante a exibição dos seguintes documentos, conforme a situação exigir:
I – certidão do registro civil correspondente;
II – declaração de beneficiário expedida pela Previdência Social;
III – declaração particular firmada por no mínimo dois sócios patrimoniais;
IV – certidão de óbito; e,
V – certidão judicial para as situações da tutela e curatela.
§ 3º. A critério da Diretoria Executiva poderá ser considerado dependente a noiva ou noivo de associado.
SEÇÃO I
DOS ASSOCIADOS FUNDADORES
Art. 7º. São associados fundadores aqueles cujos nomes constam da Ata de fundação do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (COPMSC), da Ata de fundação da Associação Atlética Barriga Verde (AABV) e da Ata de fusão das duas sociedades.
SEÇÃO II
DOS ASSOCIADOS PATRIMONIAIS
Art. 8º. São associados patrimoniais os Oficiais e os Aspirantes-a-Oficial estaduais do Estado, que possuam título patrimonial da ABVO.
§ 1º. São também associados patrimoniais da ABVO os associados da extinta AABV.
§ 2º. São também associados patrimoniais os associados que atenderem ao disposto no § 1º do art. 61.
§ 3º. A propriedade de um título patrimonial, por si só, não confere ao seu proprietário a condição de associado, assegurando-lhe apenas o direito a uma quota parte do patrimônio da ABVO, no caso de dissolução da sociedade. 
SEÇÃO III
DOS ASSOCIADOS BENEMÉRITOS
Art. 9º. São associados beneméritos os associados patrimoniais e ou efetivos que, em razão de relevantes e notáveis serviços prestados a ABVO, tiverem seus nomes aprovados para esta honraria por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
§ 1º. A proposição para concessão de título de associado benemérito deverá ser feita por subscrição de um mínimo de 10 (dez) associados patrimoniais, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 2º. O associado benemérito fica isento da taxa de manutenção da associação.
§ 3º. O associado benemérito, se associado patrimonial, não perde os seus direitos como tal.
SEÇÃO IV
DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS
Art. 10. São associados honorários as pessoas não integrantes do quadro social, que forem merecedoras desta homenagem especial, e tiverem seus nomes aprovados por no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. Os associados honorários são isentos do pagamento de taxa de manutenção.
SEÇÃO V
DOS ASSOCIADOS EFETIVOS
Art. 11. São associados efetivos os Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes Militares Estaduais de Santa Catarina que requereram suas admissões, não possuem título patrimonial, e que tiverem seus nomes aprovados pela Diretoria Executiva, passando a ter os direitos, prerrogativas e deveres dos associados patrimoniais, com exceção da participação das Assembleias Gerais nas deliberações relativas à dissolução da associação, alterações estatutárias e eleições.

§ único. Os associados efetivos poderão participar de cargos não eletivos da Diretoria Executiva.
SEÇÃO VI
DOS ASSOCIADOS CONTRIBUINTES
Art. 12. São associados contribuintes aqueles que requererem sua admissão desde que sejam:
I – oficial militar estadual de outros Estados da Federação ou do Distrito Federal;
II – oficial das Forças Armadas;
III – praça militar estadual de Santa Catarina;
IV – filho de associado patrimonial ou efetivo;
V – civil; 
§ 1º. Os associados contribuintes para serem admitidos, deverão ter seus nomes abonados por dois associados patrimoniais, e serem aprovados pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

§ 2º. Os associados desta categoria contribuirão com taxa de manutenção a ser fixada pela Diretoria Executiva, não podendo ser inferior ao valor cobrado para as demais categorias de associados.  
§ 3º. Os associados contribuintes não terão direito a voto, nem poderão integrar a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 13. São direitos dos associados em geral, em dia com as obrigações sociais:
I – frequentar a sede e dependências sociais;
II – utilizar todos os serviços e departamentos mantidos pela Associação;
III – recorrer aos poderes sociais na forma estatutária; 
IV – propor, na forma estatutária, quaisquer medidas que julgar apropriadas a ABVO;
V – através de requerimentos, solicitar vistas em quaisquer das documentações da ABVO.
Art. 14. São direitos exclusivos dos associados patrimoniais, além dos previstos no artigo anterior: 
I – participar, presencialmente ou por procuração por associado patrimonial, das Assembleias Gerais, discutir e votar qualquer questão que for apresentada;
II – concorrer, desde que preenchidas as exigências estatutárias, aos cargos eletivos da Associação;
III – concorrer ao rateio sobre o acervo da associação, em caso de dissolução.
Parágrafo único. Cada associado patrimonial poderá representar até 10 (dez) associados patrimoniais mediante as devidas procurações.
Art. 15. São deveres dos associados:
I – observar e cumprir as disposições do Estatuto, Regimento Interno, resoluções e decisões dos poderes sociais da Associação;
II – participar de forma efetiva da promoção e desenvolvimento da Associação;
III – efetuar o pagamento de todas as contribuições e/ou encargos assumidos diretamente ou por iniciativa dos seus dependentes;
IV – preservar os bens da sociedade, ressarcindo-a de qualquer prejuízo que tenha causado, diretamente, por dependentes ou convidados;
V – apresentar a Carteira Social para ingresso na sede social ou em qualquer outra dependência da Associação;
VI – manter os dados cadastrais atualizados.
Parágrafo Único. Os deveres contidos nos incisos I, II, IV e V são extensivos aos dependentes dos associados.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 16. Os associados e seus dependentes que infringirem os dispositivos deste Estatuto, do Regimento Interno, resoluções e decisões dos Poderes Sociais incorrerão, segundo a gravidade da falta e sem prejuízo da indenização por eventuais danos, nas seguintes penalidades:
I – advertência;
II – afastamento do recinto;
III – suspensão;
IV – exclusão do quadro social. 
§ 1º - A penalidade de advertência será aplicada nos casos de faltas de natureza leve, verbalmente, ou por escrito, podendo ser de forma imediata, por qualquer membro da Diretoria Executiva.
§ 2º. A penalidade de afastamento do recinto será aplicada, quando o associado advertido continuar reincidindo na falta, por qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, de forma imediata.
§ 3º. A penalidade de suspensão será aplicada por decisão da Diretoria Executiva nos casos de falta grave, após sindicância instaurada pelo Presidente da Diretoria Executiva, e importará no impedimento do ingresso nas dependências da Associação por prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º. A penalidade de exclusão do quadro social será aplicada após Sindicância instaurada pelo Presidente da Diretoria Executiva, e importará na perda da condição de associado.
§ 5º. Nos casos das penalidades de suspenção ou exclusão serão observados na defesa dos associados os seus direitos ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 17. São puníveis:
I – com penalidade de advertência, os atos que importem conduta incivilizada e para os quais não esteja cominada penalidade mais grave;
II – com penalidade de afastamento do recinto:
a) a reincidência, numa mesma ocasião, dos atos previstos no inciso anterior;
b) os atos de desacato a membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal da Associação;
c) a agressão verbal ou física a associado, a convidado, a dependente ou a funcionário da Associação;
d) a embriaguez excessiva ou procedimento atentatório à moral e aos bons costumes; 
III – com penalidade de suspensão ou exclusão as reincidências dos atos previstos no inciso II ou ainda: 
a) o não pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, de qualquer contribuição a que esteja obrigado; 
b) a não indenização de danos materiais causados a Associação, pessoalmente, pelos seus dependentes ou convidados;
c) a prática de atos, dentro ou fora da Associação, danosos e comprometedores ao conceito da Associação;
d) o trancamento definitivo da matrícula de Cadete;
e) o licenciamento “ex-offício”, a bem da disciplina, de Aspirante-a-Oficial;
f) a perda, pelo oficial, do posto e da patente e for declarado indigno ou incompatível com o oficialato, cuja sentença tenha transitado em julgado;
g) a condenação, por sentença transitada em julgado, por crime hediondo ou contra os costumes.
§ 1º. O associado excluído pelas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III poderá voltar a integrar a sociedade desde que quite sua dívida ou indenize o dano causado, na forma estabelecida neste Estatuto.
§ 2º. O associado excluído nas hipóteses previstas nas alíneas "d", "e", "f" e "g" do inciso III poderá voltar aos quadros sociais, quando reintegrado, por decisão administrativa ou judicial transitado em julgado, às fileiras da Polícia Militar, ou do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 18. Para os casos em que a penalidade cominada seja suspensão ou exclusão do quadro social, o Presidente da Diretoria Executiva designará uma Comissão composta por três associados para proceder a uma sindicância, observando-se o seguinte:
I – a Comissão apresentará ao sindicado um libelo acusatório, abrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa;
II – recebida a defesa do sindicado e julgando a Comissão estar a demanda devidamente equacionada, encaminhará a Sindicância ao Presidente da Diretoria Executiva;
III – caso a Comissão julgar que a demanda necessita de maiores esclarecimentos, prosseguirá o feito com a juntada das provas da acusação e da defesa e tomará a termo as declarações das testemunhas e do sindicado;
IV – finda a produção de provas, a Comissão apresentará um Relatório Conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis e encaminhará o mesmo ao Sindicado para as alegações Finais de Defesa;
V – o Sindicado apresentará as Alegações Finais de Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do Relatório;
VI – recebida as alegações finais da defesa, a Comissão apresentará sua manifestação Final e encaminhará o processo ao Presidente da Diretoria Executiva;
VII – recebendo os autos da sindicância, o Presidente da Diretoria Executiva convocará reunião extraordinária da Diretoria Executiva para apreciação final e aplicação da penalidade, se for o caso.
Art. 19. A Sindicância envolvendo dependentes será instaurada e dirigida aos respectivos associados responsáveis pelos mesmos para que respondam pelos atos praticados.
Parágrafo único. Sendo a decisão por imposição de penalidade de suspensão ou exclusão, esta será aplicada ao dependente.
Art. 20. O associado poderá pedir Reconsideração de Ato à Diretoria Executiva e, posteriormente, se desejar, recorrer a Assembleia Geral, que apreciará o recurso em sua primeira reunião.
§ 1º. É de 10 (dez) dias úteis os prazos para apresentação de pedido de Reconsideração de Ato ou de Recurso a Assembleia Geral, contados da data de notificação ao associado ou dependente penalizado.
§ 2º. A interposição de recursos tem efeito suspensivo.
Art. 21. Decidida definitivamente a matéria, em caso de aplicação de penalidade, a Diretoria Executiva, através da Secretaria, promoverá o assentamento devido na ficha do associado, comunicando o fato às diversas diretorias e departamentos aos demais órgãos da associação, tomando, também, as demais medidas pertinentes.
Art. 22. Fica assegurado ao associado patrimonial, ao qual foi imposta a penalidade de exclusão, o direito de transferir o título patrimonial, obedecidas as normas estatutárias previstas para tal procedimento.
CAPÍTULO III
DOS PODERES SOCIAIS
Art. 23. São poderes da ABVO:
I – a Assembleia Geral;
II – a Diretoria Executiva;
III – o Conselho Fiscal.
SESSÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 24. A Assembleia Geral é o órgão máximo da ABVO e dela participarão somente os associados patrimoniais.
Parágrafo único: Os demais associados poderão participar das assembleias gerais, porém sem direito a voto.

Art. 25. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente, convocada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, com apoio da Diretoria Executiva, para, bienalmente, na primeira quinzena de novembro, eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, cuja posse deverá ocorrer na primeira semana de dezembro, em homenagem ao aniversário da ABVO.
II – extraordinariamente, em qualquer data, quando o exigir os interesses da associação, nas seguintes condições:
a) por convocação do Presidente da Diretoria Executiva da ABVO;
b) a requerimento assinado pela maioria dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
c) a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados patrimoniais, em pleno gozo de seus direitos.
Art. 26. A convocação deverá ser por Edital publicado em jornal de circulação estadual ou site da ABVO ou outro meio de comunicação com o associado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e afixada na Sede Social, devendo constar a data, a hora, o local da Assembleia e a respectiva ordem do dia.
Parágrafo Único: Para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o Edital de Convocação deverá observar o disposto no art. 72 e seguintes deste Estatuto.
Art. 27. A Assembleia será instalada pelo Presidente da Diretoria Executiva ou, na sua falta, pelo associado mais antigo presente, sendo que, um ou outro, em ato contínuo, solicitará ao plenário a escolha de dois associados para presidir e secretariar os trabalhos da mesma.
Parágrafo Único: Caso os trabalhos exigirem escrutinadores, estes serão escolhidos da mesma forma preconizada no "caput" do artigo e na mesma oportunidade.
Art. 28. A Assembleia Geral somente poderá deliberar:
I – em primeira convocação, com a presença mínima da metade mais um dos associados patrimoniais;
II – em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de associados presentes, ressalvados os casos previstos no inciso III e nos §§ 1º e 2º do art. 29.
Parágrafo único. Todas as resoluções serão tomadas pelo voto da maioria e inseridas em ata a ser lavrada, lida e aprovada na mesma ocasião.
Art. 29. Compete, exclusivamente, à Assembleia Geral:
I – eleger e destituir a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Fiscal;
II – decidir sobre as alterações do Estatuto Social da Associação.
III – decidir sobre a dissolução da sociedade;
IV – julgar, em último recurso, qualquer ato da Diretoria Executiva;
V – autorizar a Diretoria Executiva a contratar operações de crédito, quando houver oferecimento de garantia real;
VI – deliberar sobre alienação e/ou locação superior a 1 (um) ano de bens imóveis pertencentes a Associação;
VII – autorizar a Diretoria Executiva a firmar convênios e/ou contratos com entidades civis, para fins sociais, esportivos, culturais e outros, quando por períodos superiores a um ano;
§ 1º. Nas deliberações para as alterações do Estatuto Social da ABVO e a destituição da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal será necessário o quórum mínimo presencial e/ou por procuração de 25% (vinte e cinco por cento) dos associados patrimoniais em segunda e última chamada, devendo a aprovação ser confirmada pela maioria simples dos presentes, e para a dissolução da associação será necessário o quórum mínimo presencial e/ou por procuração de 50% (cinquenta por cento) dos associados patrimoniais em segunda e última chamada, devendo ser aprovada por 2/3 dos presentes.
§ 2º. Caso não se obtenha tal índice de aprovação, a Assembleia Geral permanecerá aberta, devendo a Diretoria Executiva providenciar uma consulta, por escrito, aos demais associados, os quais terão até dez dias para se manifestarem contrariamente ao aprovado, sendo a omissão tida como aceitação.
SESSÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 30. A Diretoria Executiva da Associação compor-se-á dos seguintes membros, com mandato de dois anos:
I – Presidente;
II – 1º Vice-Presidente;
III – 2º Vice-Presidente;
IV – Diretor Administrativo;
V – Diretor Financeiro.
Art. 31. A Diretoria Executiva poderá aprovar a criação de outras diretorias, subdiretorias, departamentos, comissões ou quaisquer outros órgãos administrativos que a auxiliem na realização dos objetivos da Associação.§ 1º. Os titulares das Diretorias criadas terão direito a voto na Diretoria Executiva, e os titulares de todos os departamentos, comissões ou outros órgãos que venham a ser criados, não terão direito a voto nas reuniões da Diretoria Executiva, podendo, no entanto, contribuir com elementos e sugestões para melhor apreciação da matéria constante da pauta de trabalho e inerente aos setores sob sua supervisão.
§ 2º. Os cargos criados na forma do § 1º podem ser exercidos por associados patrimoniais e efetivos.
Art. 32. Considerar-se-á vago o cargo ocupado por oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar que:
I – perder o posto e a patente e for declarado indigno ou incompatível com o oficialato;
II – passar para a reserva não remunerada ou for reformado por processo administrativo ou criminal, ambos por sentença transitada em julgado;
III – falecer.
IV – se licenciar ou se afastar por mais de 180 dias;
V – renunciar ao mandato.
Parágrafo único: Nos casos de vacância de algum dos cargos e a impossibilidade de substituição, o preenchimento das vagas será aprovado pela Diretoria Executiva, a pedido e indicação do Presidente.
Art. 33. Os membros da Diretoria Executiva nas suas faltas, impedimentos ou licenças de até 180 dias, serão substituídos conforme a ordem sequencial do artigo 30.
Parágrafo Único. Os demais membros serão substituídos por outro Diretor, por designação do Presidente.
Art. 34. São condições indispensáveis para o exercício de cargos na Diretoria Executiva em geral:
I – participar do quadro associativo há mais de 10 anos, para os cargos de Presidente e 1o e 2o Vice-Presidentes;
II – estar em pleno gozo dos direitos estatutários.
Art. 35. A Diretoria Executiva reunir-se-á:
I – em sessão ordinária mensalmente, em dia e hora determinados na convocação do Presidente;
II – em sessão extraordinária, quando convocada pelo Presidente, que determinará o dia, a hora e os motivos da reunião.
§ 1o. A Diretoria Executiva poderá deliberar com a presença mínima da metade de seus membros e as resoluções serão registradas em ata, por todos assinada.
§ 2o. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 3o. A presença às reuniões será registrada em Ata, perdendo o mandato o membro da Diretoria Executiva que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justa causa.
Art. 36. O Presidente da Diretoria Executiva poderá solicitar, por qualquer motivo, aos demais membros da Diretoria Executiva, afastamento temporário de suas funções, por período não superior a 180 dias contínuos ou intercalados.
Parágrafo Único – Os demais membros da Diretoria Executiva gozarão do mesmo direito, sendo competente para autorizar a Diretoria Executiva.
Art. 37. Compete a Diretoria Executiva
I – administrar a Associação, zelando pelos seus bens e interesses;
II – assegurar a execução dos dispositivos estatutários e regimentais;
III – fazer cumprir as resoluções da Assembleia Geral;
IV – deliberar e aprovar propostas de alteração do Estatuto a ser submetido a apreciação e aprovação pela Assembleia Geral;
V – deliberar sobre a concessão de títulos de associados beneméritos e honorários;
VI – deliberar, na forma deste Estatuto, sobre aplicação de penalidades, originalmente ou em grau de recurso;
VII – decidir sobre a admissão, demissão e readmissão de associados e transferência de títulos patrimoniais;
VIII – decidir sobre o quadro de empregados da Associação, estipulando as respectivas remunerações;
IX – deliberar sobre a cessão ou locação de dependências da Associação, fixando as respectivas taxas;
X – deliberar sobre a majoração da taxa de manutenção e outras taxas devidas pelos associados;
XI – aplicar penalidades aos associados transgressores das normas regimentais e estatutárias;
XII – aprovar o calendário social, cultural e esportivo da Associação;
XIII – submeter, mensalmente, à aprovação do Conselho Fiscal os balancetes elaborados pela Diretoria Financeira;
XIV – apresentar, até 30 dias após o término do mandato, o balanço e as contas da gestão, com Parecer do Conselho Fiscal;
XV – fixar os preços dos títulos patrimoniais e o valor da joia;
XVI – elaborar e aprovar o orçamento anual da Associação;
XVII – deliberar e aprovar propostas de alteração do Regimento Interno;
XVIII – deliberar e criar diretorias, departamentos, comissões ou quaisquer outros órgãos administrativos que o auxiliem na realização dos objetivos da Associação;
XIX – deliberar sobre os casos omissos neste estatuto.
Art. 38. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
I – dirigir a Associação, superintender, coordenar, fiscalizar o funcionamento de suas diretorias, subdiretorias e demais órgãos para consecução de todos os seus objetivos:
II – representar a Associação, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de procuradores devidamente constituídos;
III – convocar, na forma estatutária, as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;
IV – despachar o expediente;
V – aplicar penalidades de sua competência nos casos admitidos neste Estatuto;
VI – admitir, demitir, licenciar ou punir empregados, ouvido a Diretoria Executiva;
VII – autorizar, até 180 dias, licença para qualquer membro da Diretoria Executiva;
VIII – assinar:
a) com o Diretor Administrativo, os títulos patrimoniais e sociais, carteiras e expedientes administrativos de maior importância.
b) com o Diretor Financeiro a emissão e o endosso de cheques e demais papéis que envolvam a movimentação de recursos financeiros da Associação;
IX – organizar as reuniões de instalação das Assembleias Gerais;
X – expedir convites para pessoas estranhas ao quadro social;
XI – designar representantes para festas ou solenidades em outros clubes, instituições ou quaisquer reuniões de cunho social, cultural, religioso ou esportivo;
XII – autorizar e promover a publicidade das atividades da Associação;
XIII – conceder exonerações aos membros da Diretoria Executiva;
XIV – delegar poderes aos membros da Diretoria Executiva;
XV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimentos, Resoluções e outras ordens internas da Associação;
XVI – assinar ou rescindir contratos e convênios observado o disposto nos incisos VIU e VII do Art. 29.
Art. 39. Compete ao 1o Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em todas as suas faltas e impedimentos;
II – assumir a Presidência da Associação, nos casos de renúncia ou vacância do cargo;
III – colaborar estreita e diretamente com a Presidência, visando a consecução dos objetivos da Associação.
Art. 40. Compete ao 2o Vice-Presidente:
I – substituir o 1o Vice-Presidente nos seus impedimentos e faltas ocasionais;
II – assumir a presidência da Associação, em caso de renúncia ou vacância dos cargos de Presidente e 1o Vice-Presidente;
III – colaborar estreita e diretamente com a Presidência, visando a consecução dos objetivos da Associação.
Art. 41. Compete ao Diretor Administrativo:
I – substituir o Presidente e os Vice-Presidentes em suas faltas e impedimentos:
II – organizar e superintender os serviços gerais e administrativos da Associação;
III – ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos administrativos;
IV – assinar, juntamente com o Presidente, os títulos patrimoniais, sociais, carteiras e demais correspondências administrativas da Associação;
V – redigir e assinar os avisos, convocações, comunicações e editais da Associação;
VI – participar de todos os atos de divulgação das atividades sociais;
VII – responder pela organização, manutenção do arquivo da Associação, exceto no que se refere à documentação de Diretoria Financeira;
VIII – manter em dia o histórico da Associação;
IX – ter, a seu cargo, a redação das atas das reuniões da Diretoria Executiva;
X – supervisionar os serviços da portaria, de forma que a ingresso de associados e convidados seja feito de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;
XI – manter atualizado a cadastro dos associados.
Parágrafo único. Na vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes, o Diretor Administrativo assumirá a administração da Associação interinamente, convocando, no prazo de 10 (dez) dias, Assembleia Geral Eleitoral Extraordinária para preenchimento dos cargos vagos para completar o mandato, desde que não iniciados os procedimentos eleitorais, de acordo com o estatuto.
Art. 42. Compete ao Diretor Financeiro:
I – organizar e dirigir os serviços de tesouraria e de contabilidade;
II – providenciar a arrecadação da receita, depositando-a em estabelecimento de crédito definido pela Diretoria Executiva;
III – com o Presidente, emitir e endossar cheques e assinar os demais papéis que envolvam movimentação de recursos financeiros da Associação;
IV – visar os documentos de despesa;
V – pagar todas as despesas orçadas e autorizadas pelo Presidente;
VI – elaborar o balancete mensal de receita e despesa, balanço anual geral de contas, lucros e perdas e balanço geral de toda a gestão;
VII – apresentar, mensalmente, o balancete de receita e despesa da Associação anualmente o balanço geral das contas, dos lucros e perdas e, ao final do mandato, o balanço geral de toda a gestão;
VIII – apresentar ao Presidente a relação dos associados em atraso, incursos na penalidade de eliminação do quadro social;
IX – apresentar à consideração da Diretoria Executiva a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 43. A competência e atribuições dos demais membros da Diretoria Executiva serão definidas no ato de criação das diretorias, departamentos ou demais órgãos.
SESSÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 44. O Conselho Fiscal da Associação é composto de 5 (cinco) membros com mandato de 2 (dois) anos, eleitos por Assembleia Geral.
§ 1o. Poderão integrar o Conselho Fiscal apenas os associados patrimoniais.
§ 2o. Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer, cumulativamente, cargos na Diretoria Executiva.
Art. 45. O Conselho Fiscal, após a posse, na primeira reunião elegerá entre seus membros um Presidente e um Secretário.
Art. 46. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, para apreciação do balancete e documentação originária dos registros contábeis pertinentes e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo a convocação especificar a ordem do dia.
§ 1o. As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por seu Presidente e instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros efetivos ou suplentes, delas lavrando-se atas.
§ 2o. Quando necessário, as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 47. Perderá o mandato o conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas.
Art. 48. Em caso de perda de mandato do cargo, vacância ou licença por mais de 180 dias, a substituição do conselheiro far-se-á por sorteio dentre os associados patrimoniais que se inscrevem ao mesmo, conforme edital a ser publicado pela Diretoria Executiva.
Art. 49. Compete ao Conselho Fiscal:
I – eleger seu Presidente e Secretário;
II – fiscalizar os atos financeiros da Diretoria Executiva;
III – examinar os documentos da Diretoria Financeira, a escrituração e a contabilidade;
IV – verificar a aplicação dos recursos e a legalidade das despesas;
V – examinar os balancetes mensais e emitir parecer sobre os balanços anuais e do final do mandato;
VI – convocar, quando necessário, qualquer membro da Diretoria Executiva para prestar esclarecimento;
VII – dar conhecimento ao Presidente da Diretoria Executiva das irregularidades que porventura forem constatadas nos documentos examinados;
VIII – comunicar ao Presidente da Diretoria Executiva a ocorrência do previsto no Art. 47.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMONIO
Art. 50. O patrimônio da ABVO é constituído pela totalidade dos seus bens e direitos.
Parágrafo Único – Os imóveis, móveis, utensílios, títulos, numerários de depósitos compõe os bens da ABVO e os débitos dos associados, taxas e contratos compõe os direitos da ABVO.
Art. 51. Em caso de dissolução da ABVO, o patrimônio reverterá em benefício de uma entidade congênere a ser definida em Assembleia Geral, ressalvados os direitos às quotas partes dos associados patrimoniais.
SEÇÃO I
DAS RENDAS, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 52. As rendas da ABVO são as provenientes de:
I – venda de títulos patrimoniais;
II – taxas de transferências de títulos patrimoniais;
III – outras rendas eventuais.
Art. 53 – Constituem a receita da Associação:
I – as taxas mensais de manutenção da Associação;
II – a venda de mesas e ingressos para festas;
III – subvenções e auxílios concedidos pelos poderes públicos;
IV – donativos em geral;
V – as receitas provenientes de alienação e/ou locação dos bens imóveis pertencentes à Associação, na forma do art. 29, incisos VI e VII;
VI – locação de salas para o comércio em geral, restaurantes, dança de salão, fisioterapia, academia, associações e atividades em geral;
VII – locação de espaço para eventos, incluindo cobrança de ingressos de shows e outras apresentações, comercialização de alimentação e bebidas, cobrança para uso de louças e talheres, cobrança de estacionamento e outras atividades relacionadas aos eventos;
VIII – aluguel de áreas esportivas, piscinas, churrasqueira, estacionamento e outras;
IX - locação de apartamentos na sede balneária e outras áreas administradas pela associação;
X – cobrança de atividades de ensino, incluindo inscrições e mensalidades em cursos congressos e seminários e outros;
XI – comercialização de livros, brindes e outros objetos;
XII – comercialização de bens móveis em geral;
XIII – consórcios, rifas e outras promoções;
XIV - planos de saúde e programas habitacionais;
XV – outras receitas.
Art. 54. Todas as rendas e receitas se destinam exclusivamente ao pagamento das despesas da associação, sendo expressamente vedados pagamentos de honorários ou gratificações aos associados e aos membros dos órgãos dirigentes.
Art. 55 – Constituem despesas da Associação:
I – pagamento de salários de empregados da Associação, com os respectivos encargos sociais;
II – pagamento de gratificação a pessoas alheias ao quadro social que prestem serviços a Associação;
III – taxas de luz, telefone, água, esgoto e impostos sobre imóveis de propriedades da Associação;
IV – pagamento de despesas indispensáveis à manutenção e conservação do patrimônio;
V – compra de móveis, utensílios, materiais de expediente, de limpeza e material esportivo;
VI – gastos com publicidade e propaganda da Associação;
VII – assinaturas de livros, revistas e outras publicações para a Associação;
VIII – amortização de empréstimos e juros;
IX – eventuais aprovadas pela Diretoria Executiva.
Art. 56. Todas as rendas e receitas serão depositadas em estabelecimentos bancários, em contas em nome da ABVO.
SEÇÃO II
DA TAXA DE MANUTENÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 57. A taxa de manutenção é a contribuição mensal devida pelos associados.
Art. 58. A joia é a contribuição devida pelos associados, em caso de readmissão ao quadro social em valor a ser fixado anualmente na previsão orçamentária.
Art. 59. A taxa de manutenção devida pelos Cadetes e Aspirantes a Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado poderá ter uma bonificação de até 50% (cinquenta por cento).
§ único. A taxa de manutenção dos Cadetes apuradas durante o período de formação poderá ser revertida em benefício aos mesmos quando de suas formaturas, no montante máximo de 90%.
Art. 60. As contribuições não pagas no prazo regulamentar sujeitam os devedores, a título de mora, a um adicional de percentual legal.
Parágrafo Único: O atraso superior a 90 (noventa) dias sujeitará o associado à pena de exclusão após o devido processo legal.
SEÇÃO III
DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS
Art. 61. O título patrimonial adquirido mediante pagamento será nominativo e registrado em livro especial, numerado, contendo as assinaturas do Presidente e do Secretário da Diretoria Executiva ou dos seus substitutos legais.
§ 1º. O associado efetivo que contribuir pelo período de 5 (cinco) anos contínuos ou 8 (oito) alternados com o pagamento da taxa de manutenção, fará jus a um título patrimonial, passando a ser associado patrimonial.
§ 2º. Os títulos patrimoniais poderão ser transferidos na forma deste Estatuto.
Art. 62. É facultado ao associado a aquisição de mais de um título patrimonial.
Art. 63. Independentemente de garantia pessoal do associado, o título patrimonial garante o pagamento total ou parcial de qualquer obrigação pecuniária para com a ABVO, e sua transferência para terceiros só será admitida após resgate integral de eventuais débitos.
Art. 64. A transferência do título patrimonial poderá ser efetuada “intervivos” e “causa mortis”, mediante termo lavrado em livro próprio e assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único. A transferência não confere ao novo possuidor o direito de pertencer ao quadro social, o que só ocorrerá se preencher os pré-requisitos exigidos para pertencer à categoria de associado patrimonial e tiver sua proposta aprovada pela Diretoria Executiva.
Art. 65. A transferência obrigará o adquirente ao pagamento de uma taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do título, com exceção das transferências de títulos decorrentes de sucessão "causa mortis".
Art. 66. Os títulos patrimoniais poderão também ser adquiridos antecipadamente, pelo valor estabelecido pela Diretoria Executiva à vista ou em parcelas e constantes no orçamentária anual.

§ 1o. O valor das parcelas não poderá ser inferior ao da taxa de manutenção.
§ 2o. O não pagamento de três prestações consecutivas do título determinará o seu cancelamento, sem direito a restituições.
Art. 67. O associado patrimonial que pedir demissão ou for excluído do quadro social tem assegurado o direito de transferir o título na forma estatutária.
Parágrafo único: Na eventualidade do título não ter sido integralmente pago não se dará a transferência, facultado o resgate das prestações pagas, na forma em que se deu a aquisição, com exceção dos títulos adquiridos na forma do § 1o do artigo 61.
Art. 68. Sempre que ocorrer o falecimento de associado patrimonial, a Diretoria Executiva deverá providenciar, em documento próprio, a manifestação por escrito, do dependente herdeiro do título, sobre a intenção em continuar a frequentar a ABVO mediante o pagamento mensal de taxa de manutenção, na condição de sócio patrimonial.
§ 1o. No caso de dependentes desejarem voltar a frequentar a ABVO após um período de afastamento superior a seis meses, deverá ser efetuado o pagamento, a título de joia, de valor correspondente a três vezes a taxa de manutenção.
§ 2o. A transferência do título patrimonial de associado falecido só se realizará para herdeiro legalmente constituído, obedecidas as normas deste Estatuto.
Art. 69. A Diretoria Executiva, sempre que julgar conveniente aos interesses da Associação, poderá proceder ao resgate de títulos até o valor social e com a aquiescência do associado.
Parágrafo Único: Em caso de dívidas para com a Associação, do valor do resgate será deduzido a importância devida pelo associado ou dependente.
SEÇÃO IV
DA CONTABILIDADE
Art. 70. As rendas, as receitas e as despesas da ABVO constarão do orçamento anual.
Parágrafo Único: Nenhuma despesa poderá ser paga sem prévia previsão orçamentária ou específica do Conselho Fiscal.
Art. 71. O ano financeiro coincide com o ano civil.
§ 1o. Será realizado, mensalmente, o inventário das contas, o balancete da renda, receita e despesa.
§ 2o. Proceder-se-á, em 31 do dezembro, ao balanço geral da situação econômica, financeira e patrimonial da Associação.
§ 3º. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotando práticas de gestões administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levado ao término da gestão à Assembleia Geral para aprovação.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS E NORMAS ELEITORAIS
Art. 72. Os procedimentos eleitorais deverão observar o seguinte cronograma de atividades e providencias, dentro do calendário do ano de eleições:
a. Na primeira quinzena do mês de agosto o Presidente da Diretoria Executiva publicará edital abrindo prazo para associados patrimoniais se inscreverem para comporem, por sorteio, a Comissão Eleitoral, que será composta de 05 (cinco) membros;
b. Na segunda quinzena de agosto será procedido o sorteio dos membros da Comissão Eleitoral pela Diretoria Executiva;
c. Na primeira quinzena do mês de setembro a Comissão Eleitoral publicará o Edital de Convocação das eleições conforme previsão deste Estatuto;
d. Na segunda quinzena do mês de outubro se encerra o prazo previsto para a apresentação e registro das chapas;
e. Na primeira quinzena do mês de novembro será realizada a Assembleia Geral Ordinária Eleitoral, para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
Art. 73. Os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária Eleitoral serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Eleitoral e auxiliado pelo Secretário;
§ 1º. Os demais membros da Comissão Eleitoral serão os organizadores do processo de escrutínio no dia da Assembleia Geral Eleitoral.
§ 2º. Os escrutinadores, em número de até 05 (cinco), serão indicados pela Assembleia Geral.
§ 3º. Os escrutinadores não poderão fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes nas eleições.
§ 4º. Não havendo, na sessão de escrutínio, número suficiente de associados para compor o exigido, o Presidente da Comissão Eleitoral poderá indicar número menor de escrutinadores.
§ 5º. Os associados voluntários da Comissão Eleitoral não poderão fazer parte ou campanha para qualquer chapa concorrente.
Art. 74. Do Edital de Convocação para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a ser publicado na forma e no prazo estabelecido no inciso I do Art. 25 e parágrafo único do art. 26 deverão constar, obrigatoriamente:
I – O prazo para registro de chapas, que será, no mínimo, de 20 (vinte) dias antes da eleição;
II – Local de inscrição das chapas;
III – Indicação do local, dia, hora, início e término da votação e da apuração;
IV – Os procedimentos eleitorais para os associados da capital e do interior do Estado;
V – Os seguintes esclarecimentos:
a. Que somente podem ser candidatos os associados patrimoniais;
b. Que os candidatos devem estar em pleno gozo de seus direitos e que devem manifestar o seu consentimento em concorrer, apondo sua assinatura no respectivo pedido de registro da chapa, com todos os dados pessoais;
c. Que o associado poderá concorrer somente em uma chapa;
d. Que o voto será dado globalmente à chapa para a Diretoria Executiva e outro para o conselho Fiscal e assim computado, não se levando em conta a votação nominal no candidato;
e. Que a chapa inscrita deverá possuir uma denominação que a identifique.
Art. 75. As chapas, para concorrer às eleições, deverão estar compostas na forma do art. 30 e Art. 44, deste Estatuto.
Art. 76. Cada chapa registrada credenciará, junto à mesa diretora, 01 (um) representante para os contatos necessários e acompanhamento dos trabalhos.
Art. 77. A votação, no dia previsto no Edital terá início às 14:00 horas e terminará quando tiver votado o último associado que até às 18:00 horas tenha assinado a lista de votantes, observados os procedimentos previstos neste Estatuto.
§ 1o. A votação será feita de cédula única ou outro meio eletrônico, que conterá o número e/ou nome de identificação de cada chapa, seguindo a ordem de registro.
§ 2o. Na cabine de votação e em locais próximos à mesa, será afixada a relação nominal dos integrantes de cada chapa.
§ 3o. A Comissão Eleitoral decidirá de imediato sobre as dúvidas e recursos que forem apresentados.
Art. 78. As impugnações serão apresentadas à mesa pelo representante da chapa, no caso de votação e apuração, não sendo admissível qualquer impugnação quanto aos atos já encerrados.
Parágrafo único – Formalizada a impugnação, a mesa decidirá de imediato e soberana­mente sobre o assunto.
Art. 79. Terminada a votação, iniciar-se-á, incontinenti, a apuração com a mesa proclamando vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos e declarando eleitos os associados que nela figurarem.
§ 1º. Se, apurados todos os votos válidos, constatar-se o empate de duas ou mais chapas considerar-se-á vencedora a chapa que possuir o maior número de associados com maior tempo de participação no quadro social e, ainda assim, permanecendo o empate, considerar-se-á vencedora a chapa que possuir maior número de associados mais idosos.
§ 2º. Para a apuração do tempo de participação no quadro social será computado, não cumulativamente, o tempo de associado do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da Associação Atlética Barriga Verde.
Art. 80. Tratando-se de chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação em plenário.
Art. 81. Compete ao Secretário da Comissão Eleitoral lavrar a ata dos trabalhos da Assembleia, a ser transcrita em livro próprio e assinada por todos os componentes da mesa e representantes das diversas chapas.
CAPÍTULO VI
DOS SÍMBOLOS
Art. 82. São símbolos da ABVO:
I – o pavilhão;
II – o brasão.
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva baixará normas, regulando os símbolos da Associação e a sua utilização.
Art. 83. As cores da Associação são vermelho, verde e branco.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 84. Os procedimentos eleitorais para as eleições de 2019 deverão observar o seguinte cronograma de atividades e providencias:
a. Na segunda quinzena do mês de janeiro o Presidente da Conselho Administrativo publicará edital abrindo prazo para associados patrimoniais se inscreverem para comporem, por sorteio, a Comissão Eleitoral, que será composta de 05 (cinco) membros;
b. Na primeira quinzena de fevereiro a Comissão Eleitoral publicará o Edital de Convocação das eleições conforme previsão deste Estatuto;
c. Na segunda quinzena do mês de março se encerra o prazo previsto para a apresentação e registro das chapas;
d. Na primeira quinzena do mês de abril será realizada a Assembleia Geral Ordinária Eleitoral;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. As disposições do presente Estatuto serão complementadas e explicitadas pelo Regimento Interno e por deliberações, portarias, resoluções, ordens de serviços, circulares e decisões dos órgãos dos poderes sociais da Associação, bem como por práticas reiteradas que não contrariem disposições estatutárias.
Art. 86. A ABVO poderá patrocinar e/ou participar de reuniões de caráter político­-partidária, respeitadas, em qualquer situação, as regras eleitorais estabelecidas pelo TSE ou órgãos congêneres.
Art. 87. A ABVO poderá patrocinar reuniões de caráter social, esportivo ou cultural de organização militar estadual do Estado, até o limite de 20% dos valores das taxas de manutenção já recebidos dos associados das respectivas organizações, até o limite de 12 (doze) meses.
Parágrafo único: Ficam excluídos deste beneficio os associados já contemplados com outros benefícios financeiros.
Art. 88. Os omissos interpretativos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e as decisões registradas em ata.
Art. 89. O presente Estatuto entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Estado/SC e registro no cartório competente.
E como nada mais foi tratado, encerrou-se a Assembleia as 21:30h.

Cel PM RR José Wolny de Souza
Presidente

CINTYA PACHECO
Secretária

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